TERMOS E LICENÇA DE USO E SERVIÇO DE SUPORTE DE SOFTWARE



Este documento regula o uso da plataforma Celero-Start e Celero-Flow, doravante denominado “software”.


Ao proceder a assinatura do software você, doravante denominado “LICENCIADO”, contrata e concorda com os termos abaixo.


CELERO CONSULTORIA LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº 26.400.117/0001-56, com sede na Rua Antônio Escorsin, nº 389, Santa Felicidade, Curitiba - PR, CEP 82.015-000, doravante denominada “LICENCIANTE”, através de seu responsável legal, estabelece o presente instrumento, denominado POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO, cujas condições e cláusulas o Licenciado declara, no ato da contratação/assinatura, que leu anteriormente e aceita em se submeter.


A aceitação destes Termos de Uso e Políticas de Privacidade é absolutamente indispensável à utilização dos serviços prestados pela Licenciante.



1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO


1.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, entre a plataforma e a pessoas jurídica, que contratar os serviços.


1.2. Ao contratar e utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las.


1.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.


1.3. As informações contidas na Plataforma poderão ser alteradas, modificadas, ajustadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia a LICENCIADA. Desse modo, a LICENCIADA obriga-se a rever esse TERMO DE USO de tempos em tempos, restando claro que a LICENCIADA se subordina à aceitação do TERMO DE USO vigente no momento de seu acesso ou faz uso dos serviços disponibilizados.



2. DO OBJETO - START


2.1. Ao contratar o modelo START, tem por objetivos:


2.2. Visa licenciar o uso de seu software de controle financeiro;


2.3. A cessão, sem exclusividade, por período indeterminado, do direito de uso do START, doravante denominado exclusivamente como software;


2.4. Caso a LICENCIADA possua filiais, coligadas, subsidiárias, controladas e/ou controladoras, contratantes e/ou contratadas que tenham interesse em utilizar o software objeto deste contrato, deverá solicitar 01 (um) licença para cada parte interessada.


2.5. O serviço de manutenção de software contempla apenas correções de erros gerados na codificação que impeçam o uso do sistema;


2.6. O serviço de suporte de software corresponde ao esclarecimento de dúvidas do usuário que recebeu treinamento on-line (disponível na própria plataforma) durante ou após o processo de implantação ou para resolver problemas oriundos do mau funcionamento do software, por meio de canais de atendimento.


2.7. O software, objeto deste contrato, não é, em hipótese alguma, vendido à LICENCIADA, ou a quaisquer terceiros, mas, sim, licenciado para uso, em acordo com as cláusulas deste contrato e com a legislação brasileira. Sua propriedade não será́ transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso, específico e autorizado da LICENCIANTE.



3. DO OBJETO – FLOW


1.1. Ao contratar o modelo FlOW, tem por objetivos:


1.2. Visa licenciar o uso de seu software de automação comercial para varejistas;


1.3. A cessão, sem exclusividade, por período indeterminado, do direito de uso do FLOW, doravante denominado exclusivamente como software;


1.4. Caso a LICENCIADA possua filiais, coligadas, subsidiárias, controladas e/ou controladoras, contratantes e/ou contratadas que tenham interesse em utilizar o software objeto deste contrato, deverá solicitar 01 (um) licença para cada parte interessada.


1.5. O serviço de manutenção de software contempla apenas correções de erros gerados na codificação que impeçam o uso do sistema;


1.6. O serviço de suporte de software corresponde ao esclarecimento de dúvidas do usuário que recebeu treinamento on-line durante ou após o processo de implantação ou para resolver problemas oriundos do mau funcionamento do software, por meio de canais de atendimento.


1.7. O software, objeto deste contrato, não é, em hipótese alguma, vendido à LICENCIADA, ou a quaisquer terceiros, mas, sim, licenciado para uso, em acordo com as cláusulas deste contrato e com a legislação brasileira. Sua propriedade não será́ transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso, específico e autorizado da LICENCIANTE.



4. DA CONCESSÃO DA LICENÇA E VALORES DEVIDOS


4.1. A utilização do sistema é condicionada ao pagamento de uma taxa mensal - de acordo com o plano escolhido, de utilização relativa ao número de computadores que possuem o SISTEMA instalado.


4.2. O pagamento da licença de uso deve ser feito de forma antecipada, ou seja, o pagamento da mensalidade autoriza a liberação de acesso para os próximos 30 dias.


4.3. Os meios de pagamento disponíveis são boleto bancário e cartão de crédito via HOTMART.


4.4. Aderindo a esse contrato, com a opção “cartão de crédito” - a LICENCIADA autoriza a LICENCIANTE a debitar mensalmente, no cartão de crédito, os valores previstos neste contrato.


4.5. Fica ainda estabelecido que o atraso no pagamento das mensalidades acarretará a suspensão dos serviços, a partir do sétimo dia após o vencimento.


4.6. A liberação só acontecerá mediante o pagamento de todas mensalidades em atraso, incluídas correção monetária e juros moratórios legais.


4.7. No caso de inadimplência pela LICENCIADA, a mesa será notificada a respeito da existência de débito e do valor que consta como não pago.


4.8. O não acesso à plataforma e/ou não utilização dos serviços postos na Software não isentará a LICENCIADA do pagamento da mensalidade, pois o pagamento é devido pela simples disponibilização do serviço.


4.9. Caso a LICENCIANTE entenda por não cobrar alguma mensalidade, correção monetária ou juros, este ato configura mera liberalidade, jamais renúncia ao direito.


4.10. A licença de uso, nos termos previstos na Lei 7646/87, não se constitui em transferência de titularidade. O produto fornecido continua sendo propriedade da CELERO.



5. DOS SERVIÇOS EXTRAS


5.1. Em caso de contratação de serviços extras, serão cobrados mensalmente juntamente com a mensalidade.



6. DO DIREITO DE PROPRIEDADE


6.1. A LICENCIADA reconhece expressamente que o SISTEMA, logotipos, marcas, símbolos, sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos constituem direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da LICENCIANTE, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual autoral.


6.2. Em hipótese alguma é permitido à LICENCIADA, na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados:


6.3. Copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software objeto deste contrato, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;


6.4. A infração das cláusulas anteriores obriga a LICENCIADA ao pagamento do valor correspondente ao preço atualizado do software, multiplicado pelo número de cópias reproduzidas sem autorização, sem que isto legitime a operação, acrescido das outras indenizações, ressarcimentos e sanções previstas na legislação civil e criminal.



7. DO SUPORTE TÉCNICO


7.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através dos e-mails: atendimento@flowpdv.com.br ou atendimento.start@celero.com.br


7.2. Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda a sexta-feira das 8:30h às 17:30h, exceto feriados.



8. DA PRIVACIDADE


8.1. A LICENCIANTE declara e garante à outra Parte que cumprirá com as obrigações que lhe são impostas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).


8.2. Por meio deste termo, a LICENCIADA manifesta consentimento livre, expresso para que a LICENCIANTE trate os dados pessoais, os quais serão tratados e mantidos sob padrão de segurança apropriado.



9. DA RESCISÃO


9.1. A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral e o bloqueio de todos os serviços prestados a LICENCIADA.


9.2. A licença de uso objeto deste contrato vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido:


a. Pela LICENCIADA, a qualquer tempo, sem direito à restituição de qualquer quantia, mediante a exclusão do sistema de todos os computadores que o contém instalado;


b. Pela LICENCIANTE a qualquer tempo: I) na hipótese de dissolução ou falência do LICENCIADO; II) caso o LICENCIADO descumpra quaisquer obrigações assumidas sob o contrato, especialmente aquelas inerentes aos direitos de Propriedade, ressalvado à LICENCIANTE, nesse caso, o direito de pleitear as indenizações competentes, inclusive à título de lucros cessantes.



10. DO FORO


10.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa – na Cidade de Curitiba – Estado do Paraná.


Ao aceitar o presente TERMO a LICENCIADA, está declarando que leu e está de acordo com todas as cláusulas e condições desse contrato, consciente de que se trata de uso e serviços relacionados com o SISTEMA – SOFTWARE DE CONTROLE FINANCEIRO – START E FLOW de propriedade do LICENCIANTE.



Curitiba, 15 de abril de 2021.